Termos e Condições

TERMOS DE USO - CLUBE BHMODELS

Este Termo de Uso regula a relação entre os Usuários (Criadores, Fãs, Visitantes) e a plataforma Clube BHModels, operada por JOBEX PROMOCAO DE IMAGEM LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 28.473.847/0001-02, com sede em Belo Horizonte/MG.

1. DEFINIÇÕES

• Plataforma: O ambiente digital acessado via www.clubebhmodels.com.br;
• Criador(a): Usuário maior de idade que publica conteúdo (inclusive sensual/adulto) mediante remuneração;
• Fã: Usuário que consome e/ou paga pelo conteúdo disponibilizado;
• Conteúdo: Todo material publicado por Criadores(as), incluindo textos, fotos, vídeos, lives e mensagens;
• IA: Conteúdo gerado por Inteligência Artificial, com obrigação de identificação.

2. CONDIÇÕES GERAIS DE USO

2.1. O acesso à Plataforma é exclusivo para maiores de 18 anos.

2.2. O conteúdo da Plataforma possui natureza sensual e/ou adulta. A entrada de menores de idade é estritamente proibida e sujeita às sanções legais.

2.3. O uso da Plataforma implica na aceitação irrestrita destes Termos.

2.4. A Plataforma reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar serviços, funcionalidades ou condições sem necessidade de aviso prévio.

3. CADASTRO E CONTA

3.1. Para utilização da Plataforma, é obrigatório o cadastro com informações verdadeiras.

3.2. O usuário compromete-se a manter seu login e senha em sigilo. O compartilhamento de contas é proibido.

3.3. O uso de autenticação em dois fatores (2FA) pode ser exigido para segurança adicional.

3.4. A exclusão da conta pode ser solicitada pelo usuário a qualquer momento. A Plataforma também poderá encerrar contas em caso de descumprimento destes Termos ou por questões de segurança.

3.5. A reativação de contas excluídas será analisada caso a caso, sem garantia de aceitação.

4. CRIADORES(AS) E CONTEÚDO

4.1. O Criador(a) é responsável exclusivo pelo conteúdo publicado, respondendo civil e criminalmente por qualquer infração.

4.2. Para habilitação como Criador(a), é necessário:

• Ser maior de 18 anos;
• Enviar documentos válidos com foto;
• Preencher termos de autorização de uso de imagem;
• Indicar dados bancários compatíveis.

4.3. O conteúdo gerado com I.A. deve conter a marcação adequada (#IA, #AIGenerated etc.).

4.4. É proibido publicar:

• Conteúdo com menores de idade;
• Conteúdo sem consentimento das partes;
• Incitação ao crime, violência, ódio, racismo, xenofobia, machismo, homofobia, transfobia ou discriminação;
• Animais, sangue, urina, fezes, vômito, mutilação ou situações de risco físico;
• Uso de substâncias ilícitas ou armas;
• Divulgação de dados bancários ou localizações em tempo real.

4.5. A Plataforma se reserva o direito de suspender, ocultar ou excluir conteúdos que infrinjam regras internas ou legais, com ou sem notificação.

5. PAGAMENTOS, PLANOS E GORJETAS

5.1. Os Criadores(as) recebem 80% sobre o valor das vendas (assinaturas, packs, gorjetas e produtos digitais).

5.2. A Plataforma retém 20% do valor bruto das transações como taxa de operação.

5.3. Todos os pagamentos são intermediados por gateways financeiros seguros.

5.4. Os saques estão sujeitos a prazos, taxas, valores mínimos e regras fiscais. A Plataforma pode solicitar nota fiscal, dependendo do valor ou frequência dos saques.

5.5. O usuário concorda em não solicitar estorno (“chargeback”) após ter acessado ou baixado o conteúdo. Isso configura abuso da política de pagamento e pode gerar:

• Suspensão da conta;
• Multa proporcional;
• Registro da infração em órgãos de proteção ao crédito.

6. REEMBOLSO E ESTORNO

6.1. O Clube BHModels não realiza reembolsos após o conteúdo ser acessado, conforme artigo 49, §1º do Código de Defesa do Consumidor (exceção para conteúdo digital após o início da execução).

6.2. O cancelamento de assinatura impede novas cobranças, mas não gera restituição proporcional de valores já pagos.

6.3. Solicitações de estorno devem ser enviadas por escrito e serão avaliadas individualmente, podendo resultar na retenção total ou parcial de valores por parte da plataforma.

7. DIREITOS AUTORAIS E LICENÇAS

7.1. Todo conteúdo postado na plataforma é de responsabilidade do Criador(a), que declara ser titular ou possuir autorização expressa para sua divulgação.

7.2. Ao publicar, o Criador concede à Plataforma uma licença não exclusiva, global, gratuita e revogável para exibir o conteúdo dentro do ambiente do site e em redes sociais vinculadas ao projeto BHModels, exclusivamente para fins promocionais.

7.3. A Plataforma poderá usar thumbnails, trechos e previews para divulgação institucional e promoção de conteúdo, sem prejuízo ao direito autoral do criador.

7.4. É proibido copiar, salvar ou compartilhar conteúdo sem autorização prévia por escrito.

8. CONDUTA, SEGURANÇA E PENALIDADES

8.1. O uso da Plataforma com fins ilegais, fraudulentos ou ofensivos é terminantemente proibido.

8.2. O usuário reconhece que poderá ter a conta suspensa ou excluída, e seus valores retidos temporariamente, nos seguintes casos:

• Fraude de pagamento ou estorno;
• Conteúdo ilegal, ofensivo ou que infrinja as diretrizes;
• Atividades suspeitas detectadas por inteligência artificial;
• Denúncias fundamentadas de terceiros.

8.3. A Plataforma se reserva o direito de fornecer informações às autoridades competentes em caso de investigação, mediante ordem judicial.

9. POSICIONAMENTO POLÍTICO E USO ELEITORAL

9.1. É proibido utilizar a plataforma para campanhas políticas, partidárias ou eleitorais, bem como ataques a instituições como STF, TSE ou autoridades públicas.

9.2. Publicações com conteúdo político, fake news ou discurso antidemocrático serão removidas sem aviso prévio.

9.3. A conta poderá ser excluída e os valores retidos caso haja uso indevido da plataforma para fins ideológicos ou políticos.

10. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

10.1. Os dados fornecidos pelos usuários são tratados conforme nossa [Política de Privacidade].

10.2. Informações sensíveis, como identidade de criadores e dados bancários, são protegidas por camadas de segurança, criptografia e protocolos antifraude.

10.3. Os usuários podem solicitar a exclusão definitiva de seus dados, conforme previsto na LGPD.

11. ENCERRAMENTO DE CONTA

11.1. O encerramento da conta pode ser solicitado a qualquer momento. A exclusão é definitiva.

11.2. O encerramento não isenta o cumprimento de obrigações pendentes, como entrega de conteúdo vinculado a planos ativos.

11.3. Valores pendentes ou bloqueados por suspeitas podem ser retidos por até 180 dias, conforme legislação aplicável.

12. FORO E LEGISLAÇÃO

12.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

12.2. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

📩 Dúvidas? Fale com nossa equipe.

CLUBE BHMODELS – Liberdade com Respeito.